Inventário em Joinville: partilhar os bens sem travar a família

As duas vias do inventário

O inventário pode seguir por duas vias. A judicial, obrigatória quando há herdeiro incapaz, testamento nas hipóteses legais ou conflito entre os herdeiros. E a extrajudicial, feita por escritura pública em cartório, possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, conforme o artigo 610 do Código de Processo Civil e a Lei 11.441/2007. A escolha da via muda o tempo, o custo e o desgaste do procedimento, e é uma das primeiras definições ao organizar a sucessão de um familiar.

Requisitos da via extrajudicial

• Herdeiros maiores e capazes
• Acordo de todos quanto à partilha
• Ausência de testamento, nas hipóteses previstas em lei
• Assistência de advogado a todas as partes
• Documentação completa do falecido, dos herdeiros e dos bens

Como funciona o inventário judicial

Na via judicial, nomeia-se um inventariante, que representa o espólio e presta contas, e o processo segue com a apresentação das primeiras declarações, a avaliação dos bens, o cálculo do imposto e, ao final, a partilha homologada pelo juiz. É o caminho para famílias com herdeiro menor ou incapaz, com testamento ou com divergências sobre a divisão. Ainda que mais longo, é nele que se resolvem os conflitos, e a condução técnica ajuda a manter o processo em movimento e a evitar que ele se arraste sem necessidade.

A Resolução 35/2007 do CNJ

A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça disciplina a lavratura das escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Ela define, por exemplo, que a escritura de inventário não depende de homologação judicial e serve de título para o registro de imóveis e para o levantamento de valores. Atualizações recentes das normas do Conselho vêm ampliando as hipóteses de inventário extrajudicial. Ainda assim, a verificação de qual via cabe é feita caso a caso, porque depende da composição da família e da existência de acordo.

Como o escritório conduz o inventário

Como advogado de inventário em Joinville, o escritório começa avaliando qual via cabe, a de cartório ou a judicial, a partir da composição da família e da existência de acordo e de testamento. Em seguida organiza a documentação, apura os bens e as dívidas e conduz o procedimento até a partilha. Os cartórios de notas da cidade lavram as escrituras quando presentes os requisitos, e o Foro da comarca de Joinville é a referência para os inventários judiciais. Cada etapa é explicada em linguagem clara, sem prometer prazo.

O prazo para abrir o inventário

O artigo 611 do Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até dois meses contados do falecimento e concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar conforme o caso. O descumprimento não retira o direito à herança, mas costuma gerar multa sobre o ITCMD. Abrir dentro do prazo evita esse custo extra e adianta a regularização dos bens, que só podem ser vendidos ou transferidos depois de concluída a partilha. Quando a família não se organiza, o tempo joga contra pelo acúmulo de encargos.

O ITCMD em Santa Catarina

Na transmissão por herança incide o ITCMD, imposto estadual regulado em Santa Catarina pela Lei 13.136/2004. No Estado, as alíquotas são progressivas e variam de 1% a 7% conforme o valor da base de cálculo, de forma que quanto maior o patrimônio transmitido, maior o percentual sobre a faixa correspondente. O cálculo correto da base é importante: avaliação equivocada de imóveis ou de participações societárias pode levar a pagar mais imposto do que o devido, ou a questionamentos posteriores do Fisco estadual.

Os custos que compõem o inventário

• ITCMD, o imposto estadual da transmissão
• Custas judiciais ou emolumentos de cartório
• Certidões e avaliações de bens
• Honorários advocatícios, combinados por escrito
• Eventual regularização de imóveis ou de documentos pendentes

Honorários e gratuidade

Os honorários advocatícios não são tabela de preço e não podem ser anunciados como tal, por vedação do Código de Ética da OAB. Eles são combinados por escrito antes do início do trabalho e consideram a complexidade do inventário, o número de herdeiros e o patrimônio envolvido, com base nos parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/SC. Quem não tem condições de arcar com as custas pode pedir a gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, e essa análise é feita caso a caso pelo juiz.

Planejar reduz custo e conflito

Abrir o inventário no prazo, calcular corretamente a base do ITCMD e escolher a via adequada, judicial ou extrajudicial, reduz custo e evita multa. Em famílias com patrimônio relevante, o planejamento sucessório feito ainda em vida pode organizar a transmissão e diminuir o desgaste na hora do inventário. O escritório descreve os custos envolvidos no início, para que a família se planeje sem surpresas, e conduz o procedimento com foco em manter o prazo e a correção dos cálculos, sem prometer resultado.

Documentos que iniciam o inventário

• Certidão de óbito do falecido
• Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros
• Certidão de casamento ou de união estável, quando houver
• Matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos bancários
• Certidões negativas de débitos exigidas para a partilha

As etapas do procedimento

O inventário começa com a reunião dos documentos e a definição da via. Em seguida se apuram os bens, as dívidas e os herdeiros, calcula-se o ITCMD e monta-se o plano de partilha. Na via judicial, o juiz homologa a partilha ao final; na extrajudicial, a escritura é lavrada em cartório. Depois vêm os registros: transferência de imóveis, de veículos e de contas para os herdeiros. Cada etapa depende da anterior, e a organização inicial dos documentos é o que mais influencia o tempo total do procedimento.

O papel do inventariante

O inventariante é quem representa o espólio, administra os bens até a partilha e presta as informações exigidas. Costuma ser o cônjuge, o companheiro ou um dos herdeiros, e assume responsabilidades, como zelar pelos bens e não dispor deles sem autorização. Definir quem será o inventariante e alinhar suas atribuições no início evita atritos entre os herdeiros ao longo do procedimento. Em inventários com muitos bens ou com dívidas, esse papel exige organização e acompanhamento jurídico próximo para não gerar responsabilidade pessoal indevida.

Situações que costumam complicar

• Imóvel sem registro regular ou com pendências
• Herdeiro que não é localizado ou que discorda da partilha
• Existência de testamento a ser cumprido
• Dívidas do falecido que precisam ser quitadas
• Bens em outro Estado ou no exterior

Herança organizada em Joinville

Em Joinville, os cartórios de notas lavram as escrituras de inventário extrajudicial quando presentes os requisitos, e os inventários judiciais tramitam no Foro da comarca. Reunir a documentação completa antes de iniciar é o que mais adianta o procedimento, seja qual for a via. O escritório orienta essa organização e conduz o inventário até a partilha e os registros finais, descrevendo o que a lei prevê e o que costuma ser exigido em cada etapa, sem prometer prazo ou resultado e respeitando o que cabe a cada herdeiro.